Despacho n.º 11710/2008, de 24 de abril

Despacho n.º 11710/2008

Subdelegação de poderes

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 18 de Agosto, e no uso de competência que me foi subdelegada, nos termos previstos no n.º 1.3 do despacho n.º 7858/2008, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 4 de Março de 2008, publicado no DR, 2.ª Série n.º 54, de 17 de Março de 2008, subdelego nas Subdirectoras-Gerais licenciadas Ana Maria Pestana de Deus Morais e Maria Luísa Vicente Teixeira os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e o pagamento dos correspondentes abonos ou despesas no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu despacho n.º 12 298/2007, de 24 de Maio, de delegação de poderes, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 117, de 20 de Junho de 2007.

2 - Revogo o meu despacho n.º 22 813 /2007, de 17 de Setembro, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 190, de 2 de Outubro de 2007.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2008, ficando ratificados por esta forma os despachos e actos entretanto praticados pelas Subdirectoras-Gerais acima indicadas no âmbito da presente subdelegação de poderes.

17 de Março de 2008. - O Director-Geral, Luís Pinto.