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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 94/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 23 803/2008 publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 183, de 22 de Setembro de 2008, na p. 39902, rectifica-se que onde se lê «é integrado no escalão 1, índice 175.» deve ler-se «é integrado no escalão 2, índice 184».
5 de Janeiro de 2009. - O Chefe da Repartição, em regime de substituição, Carlos Manuel Mira Martins, TCOR TM.