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Diário da República n.º 9/2009, Série II de 2009-01-14
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A - Presidência da República
B - Assembleia da República
C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
F - Regiões Autónomas
G - Empresas públicas
H - Autarquias locais
J - Concursos para cargos dirigentes
L - Contratos públicos
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses
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