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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 3/2009, de 14 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de renúncia
TEXTO
Declaração n.º 3/2009
Por ter renunciado ao mandato, cessou, em 18 de Dezembro de 2008, as suas funções como membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) o Dr. Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos [cf. alínea c) do n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto].
29 de Dezembro de 2008. - O Presidente, António José Pimpão.