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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 94/2011
Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 465/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2011, rectifica-se que onde se lê «Licenciado Manuel Silva Cunha Pereira, Procurador da República.» deve ler-se «Licenciado Luis Manuel Cunha Silva Pereira, procurador da República».
6 de Janeiro de 2011. - A Directora do Departamento de Apoio Geral, Maria Eufémia Fonseca.
204179425