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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 95/95, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 121/95, do Ministério das Finanças, que define as condições de acesso ao crédito fiscal, publicado no Diário da República, n.º 126, de 31 de Maio de 1995
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 95/95
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 121/95, publicado no Diário da República, n.º 126, de 31 de Maio de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê «anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa» deve ler-se «anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativos».
No artigo 9.º, na nova redacção dada no artigo 72.º do Código do IRC, a seguir ao n.º 2 deve acrescentar-se «3 - [...]».
No artigo 9.º, na epígrafe do artigo 105.º do Código do IRC, onde se lê «Garantias» deve ler-se «Garantia».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.