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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 95/2009
Por ter havido inexactidão no Despacho (extracto) n.º 21621/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 154, de 11 de Agosto de 2008, a página 35508, onde se lê "...Jerónima Nunes Camilo...", deve ler-se "... Jerónima Nunes Coelho Camilo...".
29 de Novembro de 2008. - A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.