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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 959/2009
Por ter saído com inexactidão o Despacho n.º 7822/2009, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 54 de 18 de Março de 2009, rectifica-se onde se lê "Maria Teresa Cerveira Furtado de Eça" deve ler-se "Teresa Maria Cerveira Furtado de Eça".
23 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, Pedro Paulo da Costa Cerqueira.
201599527