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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 96/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 30973/2008 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de Dezembro de 2008, na pág. 48670, rectifica-se que:
Onde se lê «O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura:»
Deve ler-se «O presente despacho produz efeitos a 09 de Julho de 2008»
7 de Janeiro de 2009. - A Directora de Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.