Declaração de Rectificação n.º 970/2010, de 18 de maio

Declaração de rectificação n.º 970/2010

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira técnica superior.

O aviso n.º 9278/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, foi publicado com inexactidões.

Atendendo à extensão das alterações a efectuar, procede-se à republicação do aviso n.º 9278/2009, com referência ao procedimento concursal para um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior.

O prazo para a apresentação de candidaturas estabelecido n.º 1 do aviso recomeça a sua contagem a partir da data do presente aviso.

Mantêm-se válidas todas as candidaturas entretanto apresentadas, podendo os candidatos, se assim o entenderem, entregar documentação complementar que eventualmente actualize ou acrescente elementos de informação considerados relevantes para a apreciação das suas candidaturas.

Nesta conformidade, procede-se à republicação nos seguintes termos:

«1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho de 23 de Abril de 2009, da subdirectora-geral do Gabinete de Planeamento, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (GPEARI/MCTES), se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado, do mapa de pessoal do GPEARI/MCTES, da carreira técnica superior.

2 - Legislação aplicável - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção actual, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e Código do Procedimento Administrativo.

3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo ou na ECCRC, conforme informação da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), disponível na sua página electrónica, uma vez que ainda não foram abertos quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.

4 - Âmbito de recrutamento - nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

5 - Local de trabalho - GPEARI/MCTES sito na Avenida do Duque d' Ávila, 137, 3.º, Lisboa.

6 - Nível habilitacional e caracterização do posto de trabalho a ocupar:

6.1 - Nível habitacional - licenciatura.

6.2 - Não é permitida a substituição do nível habitacional exigido por formação ou experiência profissional.

6.3 - Ao posto de trabalho a ocupar correspondem atribuições e competências no sentido de assegurar a programação, a elaboração e o acompanhamento dos orçamentos de funcionamento e de PIDDAC dos organismos do MCTES.

7 - Requisitos gerais de admissão:

a) Possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;

b) Ser detentor, até à data-limite para a apresentação das candidaturas, dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

c) Estar habilitado com o grau de licenciatura.

8 - Outros elementos relevantes:

a) Deter licenciatura em Contabilidade e Administração Financeira ou Gestão e Administração;

b) Possuir experiência de, pelo menos, três anos na elaboração e acompanhamento dos orçamentos de funcionamento e PIDDAC em organismos da Administração Pública;

c) Possuir experiência de, pelo menos, três anos na elaboração de relatórios de acompanhamentos dos programas orçamentais no âmbito do PIDDAC;

d) Possuir conhecimentos e experiência, com forte grau de autonomia, em SIGO (Sistema de Informação de Gestão Orçamental), em SIPIDDAC (Sistema de Informação do PIDDAC) e na consolidação dos dois sistemas de informação;

e) Possuir conhecimentos e experiência, com forte grau de autonomia, em Microsoft Office e em ferramentas de extracção de dados (Oracle Discoverer);

f) Possuir experiência de, pelo menos, três anos de trabalho com softwares de gestão de bases de dados e tratamento estatístico (Excel, SPSS ou SAS, tecnologias Microsoft, nomeadamente SQL Server, e com particular incidência em MS Access);

g) Possuir conhecimentos gerais no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio III e do Quadro de Referência Estratégico Nacional;

h) Possuir capacidade de resposta eficiente e eficaz a pedidos de informação internos e externos;

i) Domínio da língua inglesa, falada e escrita;

j) Boa comunicação escrita e oral;

k) Possuir espírito analítico, iniciativa e dinamismo, espírito de equipa, autonomia e elevado sentido de responsabilidade.

8.1 - O candidato que junte comprovativos referentes às situações mencionadas no número anterior deve fazê-lo até à data-limite de apresentação da candidatura.

9 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

10 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

11 - Forma de apresentação da candidatura - as candidaturas deverão ser formalizadas em formulário próprio, aprovado pelo despacho n.º 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, disponibilizado na página electrónica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, podendo ser remetidas pelo correio, desde que registadas e com aviso de recepção, Avenida do Duque d' Ávila, 137, 3.º, 1069-016 Lisboa, ou entregues pessoalmente na mesma morada, durante o horário normal de expediente.

12 - No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na morada indicada no número anterior, no acto de recepção da mesma é emitido recibo comprovativo da data de entrada.

13 - Na apresentação da candidatura ou de documentos através de correio registado com aviso de recepção, atende-se à data do respectivo registo.

14 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

15 - Sob pena de exclusão, os formulários devem ser apresentados devidamente datados e assinados e acompanhados da seguinte documentação:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;

b) Fotocópia legível do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou do cartão de cidadão;

c) Curriculum vitae detalhado, actualizado, devidamente datado e assinado;

d) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, do serviço onde o candidato exerce funções, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria, antiguidade na categoria e na carreira e as actividades que vem desenvolvendo e desde que data, excepto no caso de candidatos trabalhadores do GPEARI/MCTES, que se encontram dispensados da apresentação dos documentos previstos na presente alínea.

16 - Métodos de selecção - considerando a extrema urgência na admissão de recursos humanos com vista à prossecução das actividades inerentes ao posto de trabalho, cujo preenchimento se pretende, na Direcção de Serviços de Planeamento Financeiro, serão adoptados apenas um método de selecção obrigatório e um método de selecção facultativo, respectivamente, avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de selecção (EPS):

i) Avaliação curricular (AC) - destinada analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

São considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:

a) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;

b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;

d) A avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;

ii) Entrevista profissional de selecção (EPS) - visa avaliar a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o júri e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

17 - Nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Fevereiro, por razões de celeridade justificadas no número anterior, os métodos de selecção serão utilizados faseadamente da seguinte forma:

a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do método obrigatório descrito no n.º 16 do presente aviso;

b) Aplicação do método facultativo apenas aos primeiros 12 candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação;

c) Dispensa de aplicação do método facultativo aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do presente procedimento concursal.

18 - Valoração dos métodos de selecção:

18.1 - Os métodos de selecção serão valorados da seguinte forma:

a) Avaliação curricular - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;

b) Entrevista profissional de selecção - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

18.2 - Os métodos de selecção indicados terão a seguinte ponderação percentual:

CF = 70 % AC + 30 % EPS = 100 %

19 - Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que não compareça ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.

20 - Composição do júri:

20.1 - O júri do concurso é presidido pelo técnico superior licenciado Nuno Fernando de Vasconcelos Figueiredo Tavares, tendo como vogais efectivos os técnicos superiores licenciados Aldina Martins Carvalho e Nélson Lourenço e como suplentes as técnicas superiores licenciadas Maria dos Anjos Laranjeiro Alfaiate e Maria Manuela de Araújo Vieira Pereira.

20.2 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal efectivo identificado em primeiro lugar.

21 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2008, de 22 de Janeiro, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação da cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

22 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do GPEARI/MCTES e disponibilizada na sua página electrónica em www.gpeari.mctes.pt.

23 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para a realização do método seguinte através de uma das formas de notificação previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

24 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.

25 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

26 - A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do GPEARI/MCTES e disponibilizada na sua página electrónica.

27 - O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial, seguida dos candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

28 - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da carreira correspondente ao posto de trabalho a concurso, será objecto de negociação com o GPEARI/MCTES, imediatamente após o termo do procedimento concursal.

29 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

30 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte ao da presente publicação, num jornal de expansão nacional, por extracto e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, e, ainda, por extracto, a partir da data da referida publicação, na página electrónica do GPEARI/MCTES.

31 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

20 de Abril de 2009. - A Subdirectora-Geral, Maria João Valente Rosa.»

7 de Maio de 2010. - A Directora de Serviços de Planeamento Financeiro, Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos.

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