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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 972/2009
Por lapso, o Aviso n.º 6289/2009 de 25 de Março de 2009, foi enviado para publicação com o nome e cargo indevidos. Assim onde se lê «O Presidente do Conselho Executivo, Joaquim Cardoso Abrantes» deve ler-se «O Presidente do Conselho Geral Transitório, Leopoldo Martins Rodrigues».
25 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, Joaquim Cardoso Abrantes.
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