Declaração de Rectificação n.º 981/2010, de 19 de maio

Declaração de rectificação n.º 981/2010

Rectifica-se o despacho n.º 6130/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 7 de Abril. Assim, onde se lê «1.1 - As competências previstas no n.º 2 dos artigos 4.º [...] do Decreto-Lei n.º 172/2008, de 3 de Agosto,» deve ler-se «1.1 - As competências previstas no n.º 2 dos artigos 4.º [...] do Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto,».

7 de Maio de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.

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