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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 983/2009
Rectificação ao despacho n.º 6404/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro:
Onde se lê:
deve ler-se:
30 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, Manuel Ribeiro Batista Ferreira.
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