Declaração de Retificação n.º 100/2025/2

Declaração de Retificação n.º 100/2025/2, de 29 de janeiro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 20/2025, Série II de 2025-01-29

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Retifica o Regulamento n.º 99/2025, de 16 de janeiro, referente à terceira alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Vila Real de Santo António.

TEXTO

Declaração de Retificação n.º 100/2025/2

Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.^os2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., em 30 de julho de 2024, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se que a publicação do Regulamento n.º 99/2025, no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2025, referente à terceira alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Vila Real de Santo António, saiu com algumas inexatidões no texto, pelo que se procede à sua retificação, nos seguintes termos:

No anexo I («Tabela de taxas urbanísticas»), onde se lê:

«ANEXO I

Tabela de taxas urbanísticas

Ponto	AI	Designação	Custos			Variáveis		Ocup. domínio público	Taxa urbanística
Ponto	AI	Designação	Diretos	Pessoal	Indiretos	Incentivo	Desincentivo	Ocup. domínio público	Taxa urbanística
		RMUE
		TÍTULO I
		Taxas urbanísticas
		CAPÍTULO I
		Taxas pela apreciação de pedidos
		Taxa devida pela apreciação de pedidos:
		[...]
		1.23 - Informações escritas em matéria de urbanização e edificação:
		1.23.1 - Informações prévias	50,59	21,27	128,14				200,00
		1.23.1.1 - n.º 1 do artigo 14.º do RJUE	50,59	21,27	128,14				200,00
		1.23.1.2 - n.º 2 do artigo 14.º do RJUE
		[...]
		1.26 - Parte variável a acrescer às taxas previstas em 1.1, 1.2 e 1.23.1.2:
		[...]
		1.27 - Parte variável a acrescer às taxas previstas em 1.3; 1.4 e 1.23.1.2								»

deve ler-se:

«ANEXO I

Tabela de taxas urbanísticas

Designação	Custos			Variáveis		Ocup. domínio público	Taxa urbanística
Designação	Diretos	Pessoal	Indiretos	Incentivo	Desincentivo	Ocup. domínio público	Taxa urbanística
RMUE
TÍTULO I
Taxas urbanísticas
CAPÍTULO I
Taxas pela apreciação de pedidos
Taxa devida pela apreciação de pedidos:
[...]
1.23 - Informações escritas em matéria de urbanização e edificação:
1.23.1 - Informações prévias
1.23.1.1 - N.º 1 do artigo 14.º do RJUE	50,59	21,27	128,14				200,00
1.23.1.2 - N.º 2 do artigo 14.º do RJUE	50,59	21,27	128,14				200,00
[...]
1.26 - Parte variável a acrescer às taxas previstas em 1.1, 1.2 e 1.23.1.2:
[...]
1.27 - Parte variável a acrescer às taxas previstas em 1.3; 1.4 e 1.23.1.2								»

23 de janeiro de 2025. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.

318606521

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