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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 102/2012
Por ter saído com inexatidão o aviso n.º 110/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2012, retifica-se o mesmo. Assim, onde se lê «Luís Miguel Rodrigues Romão» deve ler-se «Luís Miguel Guerreiro Romão».
5 de janeiro de 2012. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Maria da Conceição Cabrita.
305568705