Relacionados
Ato Original
Declaração de Retificação n.º 1035/2024/2
Por ter saído com inexatidão o Despacho (extrato) n.º 13909/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25 de novembro de 2024, onde se lê «com efeitos a 1 de fevereiro de 2024» deve ler-se «com efeitos a 1 de fevereiro de 2025».
25 de novembro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318394204