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Ato Original
Declaração de retificação n.º 1072/2012
Por ter saído com inexatidão a publicação referente ao despacho n.º 11049/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012, retifica-se que onde se lê «Renovação» deve ler-se «Revogação».
14 de agosto de 2012. - A Secretária-Geral, Nelza Maria Alves Vargas Florêncio.
206326468