Declaração de Retificação n.º 1084/2025/2, de 26 de novembro

Declaração de Retificação n.º 1084/2025/2

Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.^os 2, 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, em 1 de março de 2025, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se nulo e sem efeito o Despacho n.º 13074/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 6 de novembro de 2025, que homologa o auto de delimitação referente à delimitação do domínio público hídrico na confrontação com um prédio misto sito em Porto de Mós, na freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, decorrente de ter sido publicado em duplicado o teor deste ato.

13 de novembro de 2025. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, Bruno Pereira.

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