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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 11-E/2020, de 25 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 11-E/2020
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que a Portaria n.º 80-A/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam:
Assim, é aditado o n.º 6 à Portaria n.º 80-A/2020, do seguinte teor:
«6 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»
Secretaria-Geral, 25 de março de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
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