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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 1112/2016
Por ter saído com incorreção o Regulamento n.º 911/2016, publicado no Diário da República n.º 193, 2.ª série, de 7 de outubro, retifica-se que onde se lê no n.º 1 do artigo 4.º «hasta pública» deverá ler-se «concurso público».
11 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Mendonça.
209994781
