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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 1118/2013, de 22 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a deliberação n.º 1142/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 22 de maio de 2013
TEXTO
Declaração de retificação n.º 1118/2013
Para os devidos efeitos, declara-se que a deliberação n.º 1142/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 22 de maio de 2013, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
No n.º 1.10 da deliberação n.º 1142/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 22 de maio de 2013, onde se lê:
«1.10 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, particular assegurar a eventual obtenção do acordo a que se refere o artigo 94.º do Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;»
deve ler-se:
«1.10 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante nos termos do regime previsto no Código do Trabalho.»
25 de setembro de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
207313963