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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 1119/2024/2
Por ter sido publicado com inexatidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 28 de agosto de 2024, o Regulamento n.º 995/2024, corrige-se o seguinte:
No artigo 4.º, onde se lê «Objetivos» deve ler-se «Objetivos Específicos».
16 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra.
318474898