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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 1122/2012
Por ter saído com inexatidão, declara-se que, na alínea 1) do despacho n.º 9440/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2012, onde se lê «Despachar os assuntos relativos à Direção de Serviços Jurídicos (DSJ) e ao Núcleo de Contencioso (NC);» deve ler-se «Despachar os assuntos relativos à Direção de Serviços Jurídicos (DSJ) e à Equipa Multidisciplinar do Processo de Contencioso (EMPC);».
30 de agosto de 2012. - O Secretário-Geral, Rui Dias Fernandes.
206358447