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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 113/2024
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de novembro de 2023, o Despacho (extrato) n.º 12010/2023, procede-se à retificação do mesmo. Assim, onde se lê «com efeitos a partir de 11 de junho de 2023» deve ler-se «com efeitos a partir de 11 de setembro de 2023».
3 de janeiro de 2024. - O Diretor Executivo, Nuno Cavalheiro.
317306747