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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 114/2013, de 24 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o despacho n.º 16635-C/2012, publicado no Diário da República, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012 (Autoriza, o Instituto da Segurança Social, I. P. e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados e renovados durante o ano de 2012)
TEXTO
Declaração de retificação n.º 114/2013
Por ter saído com inexatidão o Anexo II do Despacho n.º 16635-C/2012, publicado no D.R. n.º 252, de 31/12/2012, procede-se à respetiva retificação, através da republicação em anexo do referido Anexo II na versão corrigida.
11 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.
ANEXO
206687915