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Ato Original
Declaração de retificação n.º 1168/2016
Por ter saído com inexatidão a Declaração de Retificação n.º 1123-A/2016, publicada no Diário da República n.º 221, 1.º Suplemento, Série II de 17 de novembro, retifica-se que, onde se lê «Fernando Manuel Gomes Pelicano», deve ler-se «Fernando Manuel Pelicano Gomes».
18 de novembro de 2016. - A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Cristina Maria Gomes Ferrão.
210032046