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Ato Original
Declaração de retificação n.º 1171/2016
Por ter sido publicada indevidamente na 2.ª série do Diário da República, declaro sem efeito a Portaria n.º 451/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 23 de novembro de 2016.
23 de novembro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
210046854