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Ato Original
Declaração de retificação n.º 1180/2014
Por ter sido publicada em duplicado, declara-se sem efeito a Declaração de Retificação n.º 1053/2014, de 9 de outubro, inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 16 de outubro.
7 de novembro de 2014. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.
208230129
