Declaração de Retificação n.º 1189/2014, de 21 de novembro

Declaração de retificação n.º 1189/2014

Jorge Henrique Fernandes Almeida, vice-presidente da Câmara Municipal de Águeda, para os efeitos consignados no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, declara que, o Executivo Municipal deliberou, a 5 de agosto de 2014, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 97.º-A do RJIGT, aprovar, por maioria, a proposta de correção de erros materiais ao Plano Diretor Municipal de Águeda (revisão publicada através do aviso n.º 3341/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 1 de março de 2012), referente à retificação da rede rodoviária, constante nas plantas de ordenamento - hierarquia viária 197-1, 186-3 e 186-1, pela incorreta classificação de caminhos privados como públicos e pertencentes ao sistema viário terciário definido pelo Plano Diretor Municipal.

30 de outubro de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Henrique Fernandes Almeida.

Deliberação

Maria De La Concepcion Moreira Ferreira, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Águeda, certifica que o Executivo Municipal, em reunião realizada em 5 de agosto de 2014, tomou a seguinte deliberação, aprovada em minuta no final da mesma:

Plano Diretor Municipal - Revisão

Correção de erros materiais

Analisada a proposta que foi presente, a Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção do vereador Miguel Oliveira, tendo em conta o previsto na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 97-A do Decreto-Lei n.º 46/2009 e uma vez que as situações em causa resultam de um erro da cartografia base do Plano, aprovar a correção dos erros materiais identificados e que constam das plantas de ordenamento (hierarquia viária) 197-1, 186-3 e 186-1 (anexo 6) e consequente, aprovar, também, a declaração de retificação (minuta no anexo 7 que se encontra junto à proposta).

Mais foi deliberado, de acordo com o referido no n.º 3 do artigo 97.º-A do diploma mencionado, comunicar a referida declaração de retificação à Assembleia Municipal e à Comissão e Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e, a seguir, proceder à sua publicação (acompanhada pelas plantas de ordenamento hierarquia viária 197-1, 186-3 e 186-1 corrigidas, no anexo 6) no Diário da República, 2.ª série, de acordo com o definido no n.º 2 do artigo 97.º-A do diploma supramencionado (proposta 424/14).

É quanto me cumpre certificar.

Por ser verdade mandei passar a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.

Águeda e Secretaria da Câmara Municipal, 30 outubro de 2014. - A Chefe de Divisão, Maria De La Concepcion Moreira Ferreira.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

26254 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_26254_1.jpg

26254 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_26254_2.jpg

26254 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_26254_3.jpg

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