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Ato Original
Declaração de retificação n.º 1199/2013
Declaração de retificação ao despacho n.º 12772/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de outubro de 2013
Por ter sido publicado com inexatidão o despacho n.º 12772/2013, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de outubro de 2013, retifica-se que onde se lê «A presente deliberação produz efeitos a partir de 5 de julho de 2013» deve ler-se «O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de julho de 2013».
29 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Lacasta.
207368355