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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 12/2021, de 7 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Portaria n.º 621/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de outubro de 2020, da Cultura, que revê e amplia a zona especial de proteção (ZEP) da Quinta de Valflores, em Santa Iria de Azoia, concelho de Loures, distrito de Lisboa, classificada como imóvel de interesse público (IIP)
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 12/2021
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que a Portaria n.º 621/2020, de 19 de outubro, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No artigo único («Zona especial de proteção»), onde se lê:
«2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, são fixadas as seguintes restrições:
a) Área de sensibilidade arqueológica:
É criada uma área de sensibilidade arqueológica, correspondente a toda a ZEP, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que:»
deve ler-se:
«2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, são fixadas as seguintes restrições:
a) Área de sensibilidade arqueológica:
É criada uma área de sensibilidade arqueológica, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que:»
22 de dezembro de 2020. - O Secretário-Geral, David Xavier.
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