Declaração de Retificação n.º 120/2025/2, de 4 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 120/2025/2

Retifica o Despacho n.º 1098/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2025

No Despacho n.º 1098/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2025, onde se lê:

«1 - Assinatura de certidões ou fotocópias autenticadas relativas a processos arquivados ou em curso nas diversas Unidades afetas ao Departamento de Administração Geral, prevista na alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do citado diploma;»

deve ler-se:

«1 - Assinatura de certidões ou fotocópias autenticadas relativas a processos arquivados ou em curso nas diversas unidades afetas à Unidade Financeira Aprovisionamento e Património prevista na alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do citado diploma;»

Onde se lê:

«2 - Assinatura ou visar a correspondência que não tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos, consubstanciada nas funções inerentes às matérias do seu Departamento previstas na alínea I) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea m) do n.º 3 do seu artigo 38.º;»

deve ler-se:

«2 - Assinatura ou visar a correspondência que não tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos, consubstanciada nas funções inerentes às matérias da sua unidade orgânica, previstas na alínea I) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea m) do n.º 3 do seu artigo 38.º;»

E onde se lê:

«3 - Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante, nomeadamente, comunicação aos interessados das decisões tomadas superiormente, bem como a solicitação aos interessados de elementos necessários ao Departamento de Administração Geral.»

deve ler-se:

«3 - Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante, nomeadamente comunicação aos interessados das decisões tomadas superiormente, bem como a solicitação aos interessados de elementos necessários da Unidade Financeira Aprovisionamento e Património.»

23 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Calisto Marques.

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