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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 123/2013, de 28 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a portaria n.º 611/2012, de 25 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que autoriza a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género a celebrar um contrato de aquisição de serviços de transporte das vítimas de violência doméstica e seus familiares, dos centros de acolhimento para as casas de abrigo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012
TEXTO
Declaração de retificação n.º 123/2013
Nos termos das disposições da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, alterado pelo despacho normativo n.º 13/2009, de 1 de abril, declara-se que a portaria n.º 611/2012, de 25 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
No artigo 2.º, onde se lê:
«a) Ano de 2012 - 6 47.554,00 acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) Ano de 2013 - 6 237.770,00 acrescido de IVA à taxa legal em vigor.»
deve ler-se:
«a) Ano de 2012 - (euro) 47.554,00 acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) Ano de 2013 - (euro) 237.770,00 acrescido de IVA à taxa legal em vigor.»
21 de janeiro de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, em substituição, Ana Palmira Antunes de Almeida.
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