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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 1256/2012
Por ter saído com inexatidão o aviso n.º 12537/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 20 de setembro de 2012, retifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
20 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral, Samuel Costa Lopes do Rego.
206414977