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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 126/2024
Por ter sido publicada com inexatidão a Deliberação n.º 132/2024 no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2024, procede-se à respetiva retificação:
Assim, onde se lê «Licenciado Pedro Manuel Domingos Costa» deve ler-se «Licenciado Pedro Manuel Domingues Costa».
2 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Castel-Branco Goulão.
317338734
