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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 13/2012, de 13 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2012
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 13/2012
Nos termos das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2012, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No «Mapa I - Receita da Região Autónoma dos Açores», onde se lê:
MAPA I
Receita da Região Autónoma dos Açores
deve ler-se:
MAPA I
Receita da Região Autónoma dos Açores
Secretaria-Geral, 9 de março de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.