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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 1300/2014
Tendo o Despacho (extrato) n.º 13225/2014, de 28 de novembro de 2014, sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231 de 28 de novembro de 2014, na p. 29945 do Diário da República, contendo um manifesto lapso, pelo presente procede-se à sua retificação, pelo que:
Onde se lê:
"[...] com efeitos reportados a 01 de abril de 2014".
Deve ler-se:
"[...] com efeitos reportados a 01 de janeiro de 2014".
10/12 /2014. - O Chefe da Repartição, Álvaro Manuel Claro Guedes Seixas Rosas, Cor Cav.
208295765