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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 1332/2012
Por ter sido publicado, sem ter sido solicitado, em duplicado com o aviso n.º 12125/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012, anula-se o aviso n.º 13178/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012.
11 de outubro de 2012. - O Chefe de Divisão, em substituição, Manuel Pinheiro.
206452009