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Ato Original
Declaração de retificação n.º 1357/2013
Por ter sido publicado indevidamente procede-se à anulação do despacho n.º 15919/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2013.
6 de dezembro de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
207453259