Declaração de Retificação n.º 138/2014, de 12 de fevereiro

Declaração de retificação n.º 138/2014

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 28 de julho, revisto e republicado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009, de 19 de março, declara-se que o aviso n.º 293/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, que torna pública a abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça - referência PCTS 8/DSJCJI/DPO/GEO/2013, saiu com a seguinte inexatidão que assim se retifica:

Onde se lê:

«11.5 - [...] Conhecimentos Específicos [...];

d) Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ (Lei n.º 3/99 de 19 de janeiro, na sua versão atualizada). O presente diploma bem como o respetivo regulamento (Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de maio, na sua versão atualizada) foram revogados pela Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Deverá ser consultado o artigo 187.º do referido diploma, na sua versão atualizada, relativamente à sua aplicação faseada em todo o território nacional.»

deve ler-se:

«11.5 - [...] Conhecimentos específicos [...];

d) Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, na sua versão atualizada e Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, na sua versão atualizada), e respetivos regulamentos (Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de maio, na sua versão atualizada e Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de janeiro, na sua versão atualizada);»

28 de janeiro de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.

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