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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 1462/2012
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 9 de julho de 2012, o despacho n.º 9186/2012, retifica-se que, no n.º 19, onde se lê:
«Autorizar o processamento e respetivo pagamento da prestação do trabalho extraordinário.»
deve ler-se:
«Autorizar o processamento e respetivo pagamento da prestação do trabalho extraordinário, de ajudas de custo, abonos e quaisquer outros encargos devidos com deslocações em serviço.»
O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de abril de 2012, considerando-se retificados todos os atos que tenham sido praticados a partir dessa data.
11 de outubro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Augusto Fontes Baganha.
206507965