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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 163/2018, de 2 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de Retificação à ficha técnica anexa ao Despacho n.º 1197/2018, de 29 de dezembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de fevereiro de 2018
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 163/2018
Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que a ficha técnica anexa ao Despacho n.º 1197/2018, de 29 de dezembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de fevereiro de 2018, saiu com uma inexatidão, pelo que se retifica a mesma nos seguintes termos:
Onde se lê:
«% de Garantia das SGM: Até 70 % do montante do financiamento.»
deve ler-se:
«% de Garantia das SGM: Até 100 % do montante do financiamento.»
15 de fevereiro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
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