Declaração de Retificação n.º 163/2024/2, de 6 de março

Declaração de Retificação n.º 163/2024/2

Nos termos do previsto no artigo 26.º do Regulamento de Cadastro Predial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 172/95 de 18 de julho, e do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Aviso n.º 1178/2024, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024, foi publicitado sem o respetivo anexo, consubstanciado em mapa que identifica o conjunto de prédios em cadastro diferido. Nesta conformidade retifica-se o Aviso n.º 1178/2024, publicitando-se o respetivo anexo, que do mesmo constitui parte integrante.

14 de fevereiro de 2024. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

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