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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 1636-B/2012, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o despacho n.º 16060/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 18 de dezembro de 2012
TEXTO
Declaração de retificação n.º 1636-B/2012
Por ter sido publicado com inexatidão o despacho n.º 16060/2012 no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 18 de dezembro de 2012, retifica-se que onde se lê «em regime de regime de prestação de serviços» deve ler-se «em regime de comissão de serviço».
24 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado das Finanças, Manuel Luís Rodrigues.
206632218