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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 17/2019
Por ter saído com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2018, retifica-se o Despacho (extrato) n.º 12145/2018, p. 33757, nos seguintes termos: onde se lê «Licenciada Maria Isabel Lopes Jordão procuradora da República» deve ler-se «Licenciada Isabel Maria Lopes Jordão, procuradora da República».
17 de dezembro de 2018. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
311917388
