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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 170/2022, de 4 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fica sem efeito o Despacho n.º 1740/2022, de 10 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de fevereiro de 2022
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 170/2022
Declara sem efeito o Despacho n.º 1740/2022, de 10 de fevereiro, por corresponder à publicação em duplicado do texto do Despacho n.º 1427/2022, de 3 de fevereiro.
17 de fevereiro de 2022. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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