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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 18/2024
Por ter saído com inexatidão o Aviso (extrato) n.º 23968/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 12 de dezembro de 2023, retifica-se que onde se lê:
«Aviso (extrato) n.º 23968/2023»
deve ler-se:
«Aviso n.º 23968/2023»
18 de dezembro de 2023. - O Presidente, Prof. Doutor António Fernando Salgueiro Amaral.
317182193