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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 18/2024/1, de 18 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 29/2024, de 8 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2024.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 18/2024/1
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2024, o Decreto do Presidente da República n.º 29/2024, declara-se que:
Onde se lê:
"Rui Filipe Monteio Belo Macieira"
deve ler-se:
"Rui Filipe Monteiro Belo Macieira"
Secretaria-Geral da Presidência da República, 14 de março de 2024. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.
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