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Ato Original
Declaração de retificação n.º 180/2013
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2012, o despacho (extrato) n.º 14009/2012, retifica-se que onde se lê «3 - O referido despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2012." deve ler-se «3 - O referido despacho produz efeitos a 18 de setembro de 2012.».
31 de janeiro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206733777