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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 19-A/2013, de 28 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 33 de 15 de fevereiro de 2013
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 19-A/2013
Nos termos das disposições conjugadas da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 68/2013 de 15 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33 de 15 de fevereiro, saiu com as seguintes inexatidões que mediante declaração da entidade emitente assim se retificam:
1 - No n.º 2 do anexo A, onde se lê:
«2. (...)
»
deve ler-se:
«2.(...)
»
Secretaria-Geral, 28 de março de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.